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O Portal de Legislaçao
de Cuiabá - Cuiabá Legis
MT é um produto Web
desenvolvido sob medida pela LUNIX Consultoria
para a Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Gestão, que
resultou do estudo, análise e
sistematização da legislação
do Município de Cuiabá,
relacionado com recursos humanos, estruturas
organizacionais e previdência
social. Além da legislação
estadual, o Cuiabá Legis
MT contém normas federais,
como por exemplo, a Constituição
Federal, Emendas Constitucionais, Leis
Complementares o Ordinárias,
Decretos e outros atos relacionados
com o escopo do produto. O Cuiabá
Legis MT também pode
ser acessado por intermédio do
site (www.lunix.com.br.br/cuiaba/).
O Cuiabá Legis MT
foi desenvolvido em plataforma Web,
utilizando PHP, adotando o Oracle como
Sistema Gerenciador de Bases de Dados
(SGBD) e roda em um servidor Linux.
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Democratização
do acesso à informação
como exercício de cidadania
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Transparência
e legitimação das ações
de governo voltadas para os recursos
humanos do Município
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Acessibilidade
e uniformização de parâmetros
no controle da legalidade dos atos
de gestão de recursos humanos
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Acessibilidade
e atualização permanente
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Capacidade de estabelecer
elos de ligação, por
intermédio de hyperlinks, entre
as remissões a atos
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Consulta a notas
remissivas sobre revogações,
alterações, redações
anteriores e atos relacionados
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Recursos de pesquisa
simples, por palavra-chave, do inteiro
teor das constituições
federal e estadual, emendas constitucionais,
leis complementares, leis ordinárias,
decretos e atos normativos inferiores
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